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14 de Outubro de 2019

Função Social do Contrato: realidade ou utopia?

Análises e desdobramentos do instituto.

Por Carlos de Almeida

O Princípio da Função Social do Contrato é um instituto que surgiu com o advento do Código Civil de 2002, no qual há a celebração do principio da sociabilidade, limitando a liberdade privada de contratar. O contato passa a ter vias sociais, saindo o foco no patrimônio e entrando em cena a função social. A função social do contrato é prevista no art. 421 do Código Civil de 2002, coexistindo com a autonomia contratual (ALBUQUERQUE, 2017).

A leitura que se deve ter, em conjunto com o Código Civil, é, também, constitucional. Isto porque o art1º, III da Constituição Federal enaltece o principio da Dignidade Humana, tão aclamado por vários jurisconsultos. Assim, é necessária hermenêutica constitucionalista para interpretar a função social do contrato, trazida à baila pelo Código Civil de 2002 (ALBUQUERQUE, 2017).

Para conceituar a função social do contrato com primazia, utiliza-se o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:

"A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes" (GONÇALVES, 2012, p. 22)

O autor deixa claro que esse importante instituto vem ao encontro das necessidades daqueles que consignam ao contrato. A função social do contrato é para os contratantes o que o Código de Defesa do Consumidor o é para o consumidor. Em outras linhas, a concepção da função social tem linhas tênues junto à dignidade da pessoa humana, outro instituto que deve balizar a leitura da questão.

Desta forma, a função social do contrato deve ser captada e entendida concernente à função social da propriedade somada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Isto porque todo contrato traz em seu bojo o respeitos a estes nobres institutos. Destarte:

“[...]” todo contrato deve respeitar o princípio da função social, estando este acima de outros que disciplinam o instituto, assim como a dignidade da pessoa humana, eventualmente, está acima de outros direitos e garantias fundamentais” (ALBUQUERQUE, 2017).

Resta claro que os contratos, como um todo, devem ser regidos desta forma. Nesta toada, a função social do contrato é de suma importância e vem ao encontro de uma sociedade contemporânea, que carece de formas inovadoras de contratar, porém sem deixar de lado o princípio primordial da Dignidade da Pessoa Humana.

De acordo com Poli e Hazan (2013), o contrato adquire nova função além da econômica e pedagógica, que é a função social. Isto acontece porque a liberalidade do Estado se esvaiu com o passar do tempo, tendo de tutelar as formas de contratação. Conforme expressa o autor, o contrato alça a um patamar de auxílio no desenvolvimento humano, garantindo que sua função não seja meramente acordo entre as partes, mas que venha colaborar para o crescimento da sociedade.

O contrato não tem mais apenas o condão dessa regulação interna, mas, também, tem obrigação de exarar para fora de suas linhas as concepções que melhorem as condições sociais, exaltando a dignidade da pessoa humana e suas normas balizadoras (POLI e HAZAN, 2013).

A função social é aqui definida textualmente como a razão da liberdade de contratar. Disto decorre poder-se afirmar que a funcionalização constitui dado essencial à situação jurídica, qualifica-a em seus aspectos nucleares, em sua natureza e disciplina [...]. Toda situação jurídica patrimonial, integrada a uma relação contratual, deve ser considerada originariamente justificada e estruturada em razão de sua função social (TEPEDINO, 1999, p. 398)

Desta feita, conforme aduz o autor, o contrato deve colaborar com sua função social ao evidenciar os meandros jurídicos a respeito do assunto. Não se priva a liberdade contratual ente os contraentes, pelo contrário, a autonomia das partes em contratar permanece. Entretanto, há necessidade de confeccionar as linhas do contrato com vias à sua função social.

“Em outras palavras, a interferência do Estado na autonomia contratual não há de ser apenas restritiva, mas deve ser vista como necessária para a promoção da dignidade, da solidariedade, entre outros” (POLI e HAZAN, 2013, p. 171).

Em consonância com o que discorre o autor citado, há uma interferência mínima na autonomia da vontade entre as partes, entretanto perde seu lugar apenas porque tem de ser interpretada em consonância com o princípio da função social. O contrato passa a ter um caráter de promoção dos princípios consagrados pelo Direitos Brasileiro.

Na esteira da inovação jurídica e contemporaneidade das normas, o contrato ganha a necessidade de contemplar o social, mas sem deixar de lado a autonomia das partes, o individualismo, a autonomia da vontade, o princípio da intervenção mínima estatal. Neste compasso, o contrato se eleva a um novo patamar de consolidação de seus ditames, por exemplo, quando o contrato deve contemplar em seu bojo cláusula que preserve manancial ou área de preservação ambiental (TARTUCE, 2012).

É um equivoco pensar que os princípios arraigados na Constituição Federal não vêm de encontro com a autonomia da vontade, pois o indivíduo somente poderá contratar de acordo com os ditamos Constitucionais instituídos. Desta feita, o indivíduo tem sua vontade de contratar mitigada pela necessidade de transparecer no contrato os princípios norteadores contemporâneos, quais sejam: princípio da dignidade da pessoa humana, de onde decorre o princípio da função social do contrato. Os contratos e os contraentes estão sujeitos a modelos estatais que visam dar esse caráter social e funcional ao contrato, portanto não se podem as partes olvidar a cumprir (SANTOS, 2015).

Portanto, que o Estado sempre seu papel dando ao contrato social a necessidade de conter no instrumento clausulas com caráter social, que remetam e enalteçam a dignidade da pessoa humana e os demais princípios balizadores do direitos civil contemporâneo brasileiro. Corrobora com essa tese o fato de que:

“por função social do contrato há que se entender os mecanismos positivos e negativos que limitam a autonomia de contratar em favor da justiça social” (SANTOS, 2015, p. 783).

Assim, conclui-se que o contrato atinge sua função social em todos os aspectos nos quais é empregado de forma a contemplar os princípios constitucionais tutelados pelo Direito Brasileiro. O contrato é transferência de riquezas, e nada mais lógico do que dizer que esta transferência de riquezas deve seguir normas preponderantes e norteadoras. Desta feita, não é utopia pensar no contrato como cumpridor de seu caráter social quando contempla os princípios da dignidade humana e evolui para a produção dos mecanismos necessários para o seu desenvolvimento.

Referências

ALBUQUERQUE, A. A. B. D. A função social do contrato. Jus, 2017. Disponivel em: <https://jus.com.br/artigos/55671/a-funcao-social-do-contrato>. Acesso em: 19 mai. 2019.

BRASIL. Planalto. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, 05 out 1988. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 19 abr. 2019.

GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2012.

POLI, L. C.; HAZAN, B. F. A Função Social dos Contratos como Instrumento para a Sustentabilidade. Revista Direito e Liberdade, Candelária, v. 15, n. 1, p. 193, abr. 2013.

SANTOS, J. A. D. Função social do contrato nas relações de trabalhos e de consumo. Curitiba: Conpendi, 2015.

TARTUCE, P. P. F. Interpretações da Função Social do Contrato e um Contraponto. JusBrasil, 2012. Disponivel em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/121822508/interpretacoes-da-funcao-social-do-contrato.... Acesso em: 19 mai. 2019.

TEPEDINO, G. Crise de fontes normativas e técnica legislativa na parte geral do Código Civil de 2002. Temas de Direito Civil, Rio De Janeiro, n. 2, 1999.

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